LEI Nº 47, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1970

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 1.200,00.

O Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial na quantia de Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros) para pagamento das despesas com o levantamento topográfico da cidade de Boa Esperança e respectiva planta (área urbana).

Art. 2º O presente crédito poderá ser acobertado pelo saldo disponível de dotações orçamentárias do presente exercício.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e setenta.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

RAMOS DE OLIVEIRA AGUIAR

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na data supra.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.