LEI Nº 36, 31 DE DEZEMBRO DE 1971
A Câmara Municipal de Boa Esperança,
Estado do Espírito Santo, em reunião extraordinária realizada aos 31 de
dezembro de 1971, aprovou a Lei nos termos abaixo:
Art. 1º Fica o
Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir um Crédito
(Especial) Adicional no valor de Cr$ 11.170,28 (onze mil, cento e setenta
cruzeiros e vinte e oito centavos).
Art. 2º
O Crédito a que se refere o art. anterior, destina-se a suplementação
das seguintes verbas orçamentárias, assim descriminadas:
Secretaria:
3.1.3.0-03.00 – Serviço de
Divulgação, impressão e Encadernação................................................................Cr$ 6.000,00
Serviço Mun. De Est. De
Rodagem:
3.1.4.0-01.00 – Despesas Miúdas
de Pronto Pagamento .............................................................................Cr$ 1.000,00
Educação e Cultura:
3.1.3.0-02.00
– Passagem de Qualquer Natureza
3.1.3.0-06.00 – Reparos ......................................................................................................................Cr$ 1.000,00
- Reparos,
adaptações e conservação de Bens Móveis e Imóveis..............................................Cr$ 1.900,00
3.1.4.0-01.00 – Despesas Miúdas
de Pronto Pagamento.............................................................................Cr$ 1.300,00
Previas
Urbanos:
Setor de Cemitérios
3.1.1.1-01.00 – Vencimentos –
Pessoal Civil.............................................................................................Cr$ 670,28
Art. 3º
O recurso para fazer face a estas despesas,
correrão por conta da anulação de verbas orçamentárias não utilizadas no corrente exercício financeiro.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara
Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, aos trinta e um dias do
mês de dezembro do ano de mil novecentos e setenta e um.
CONSTANTINO RODRIGUES
Presidente
Registrada
e Publicada na data Supra.
JACONIAS MARTINS COSTA
Secretário
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.