LEI Nº 336, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1982

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE CASAS ECONÔMICAS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

AMARO COVRE, Prefeito Municipal de Boa Esperança – ES., faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Adesão ao Programa de Casas Econômicas, entre a Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de Boa Esperança.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 08 de Dezembro de 1982.

AMARO COVRE

Prefeito Municipal

Reg. Publicada na data Supra.

MARIA DE ALMEIDA MOTA

D.D. Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.