LEI Nº 183, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1977.

TRATA DA ELEVAÇÃO DE VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS ESTATUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a majorar para 20% (vinte por cento) os vencimentos do Pessoal Estatuário da Prefeitura Municipal de Boa Esperança - ES, incidentes sobre o valor fixo mensal.

Art. 2° Os recursos necessário à cobertura dos acréscimos resultantes do artigo 1°, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento de 1978, de cada Unidade Orçamentária – Pessoal Civil, Vencimentos e Vantagens Fixas.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Boa Esperança, aos dezesseis dias do mês de dezembro de mil novecentos e setenta e sete.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

AMARO COVRE

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada nesta Secretaria na data Supra.

MARIA DE ALMEIDA MOTA

D.D. ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.