LEI Nº 178, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1977.

TRATA DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1978/1980.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos da Prefeitura Municipal de Boa Esperança, para o triênio 1978/1980, constituído pelos anexos integrantes desta Lei, elaborado em conformidade com o disposto no Ato Complementar n° 43, de 29/01/69, estima para o período, as despesas de Capital em Cr$ 10.035.810,00 (dez milhões, oitocentos e trinta e cinco mil oitocentos e dez cruzeiros).

Art. 2° Os recursos destinada ao financiamento das Despesas de Capital, estimado no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1978/1980, são assim distribuídos:

FONTES DE FINANCIAMENTO EM 1,00

RECURSOS DO MUNICÍPIO 1978 1979 1980

Recursos Próprios...................................... 80.000 300.000 120.000

Superávit dos Orçamentos Correntes.............353.052 552.500 718.250

TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS

Cotas – Partes em tributos........................ 1.628.448 3.007.120 3.276.440

TOTAIS........................ 2.061.500 3.859.620 4.114.960

Art. 3° AS despesa de Capital, programadas com base nos recursos considerados disponíveis, à vista da previsão de despesas correntes, desdobrar-se-ão na seguinte forma:

A – DESPESAS POR FUNÇÕES 1978 1979 1980

03 – Administração e Planejamento................. 141.800 410.000 420.000

08 – Educação e Cultura................................ 530.000 610.000 910.000

10 – Habitação e Urbanismo........................... 370.700 599.620 849.690

13 – Saúde e Saneamento............................. 633.000 730.000 1.020.000

16 – Transportes......................................... 386.000 1.510.000 915.000

TOTAIS......................... 2.061.500 3.859.620 4.114.960

B – DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS EM 1,00

4000 - DESPESAS DE CAPITAL 1978 1979 1980

4.1.0.0 – Investimentos................................ 2.005.700 3.859.620 4.114.690

4.1.1.0 – Obras Públicas................................1.008.700 2.479.620 3.429.690

4.1.3.0 – Equipamentos e Instalações.............. 136.000 1.220.000 460.000

4.1.4.0 – Material Permanente........................ 61.000 160.000 225.000

4.3.0.0 – TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 55.800 - -

4.3.1.0 – Amortização.................................. 55.800 - -

TOTAIS........................................ 2.061.500 3.859.620 4.114.960

Art. 4° Na elaboração das propostas Orçamentárias anuais, do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos e atividades, podendo, em decorrência da alteração da Receita, serem criados novos e suprimidos ou reformulados projetos e atividades constantes dos quadros anexos desta Lei.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Boa Esperança, aos vinte e oito dias do mês de novembro de mil novecentos e setenta e sete.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

AMARO COVRE

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada nesta Secretaria na data Supra.

MARIA DE ALMEIDA MOTA

D.D. ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.