LEI Nº 151, DE 30 DE SETEMBRO DE 1976.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRAS URBANAS, N° 37 – QUADRA A1, AO SR. ADIEL BRISSON.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, Estado do Espírito Santo, por seus representantes legais, decreta:

Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal de Boa Esperança, autorizado a doar ao Sr. Adiel Brisson, um lote de terras urbanas n° 37, quadra A1, medindo 287,50m² (duzentos e oitenta e sete metros e cinqüenta centímetros quadrados) destinando-se a construção de prédio comercial e residencial.

Art. 2º A área a que se refere o Art.1° desta Lei, possui a seguinte característica e localização: 12,5m de frente para a Rua Diomedes Costa, 23m de fundos para com a Av. Democrata, estando o referido lote, na esquina de ambas as ruas, confrontando-se nos demais lados, com quem de direito.

Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, aos trinta dias do mês de setembro de mil novecentos e setenta e seis.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

JAYME BARROS

PRESIDENTE

Registrada e Publicada na data Supra.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.