LEI N°. 1076, DE 01 DE AGOSTO DE
1999
O Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°.Fica autorizado o Poder Legislativo a reajustar os vencimentos do anexo I – carreira I – classe A, da presente Lei.
Artigo 2°. Fica fixado o vencimento do anexo I – carreira IV – classe A – H, da presente Lei.
Artigo 3°. Permanecem inalterados os anexos I e II, exceto os alcançados pelos artigos anteriores da presente Lei.
Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Esperança-ES, 01 de agosto de 1999.
AGNALDO CHAVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data Supra.
Sec. Mun. de Administração
Esta Lei não substitui a original publicada e arquivada na
Câmara Municipal de Boa Esperança.
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
|
CARREIRA |
||||||||
|
I |
136,00 |
142,48 |
149,63 |
157,11 |
164,98 |
173,24 |
181,91 |
190,05 |
|
II |
213,52 |
224,20 |
235,43 |
247,20 |
259,59 |
272,58 |
286,21 |
300,52 |
|
III |
239,14 |
251,12 |
263,67 |
276,86 |
290,70 |
305,25 |
320,52 |
336,56 |
|
IV |
431,22 |
451,78 |
473,33 |
495,90 |
519,55 |
544,33 |
570,29 |
597,50 |
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
DISCRIMINAÇÃO DO
CARGO |
QUANTIDADE |
VALOR (R$) |
|
Diretor Administrativo |
01 |
944,96 |
|
Assessor Jurídico |
01 |
666,34 |
|
Contador |
01 |
666,34 |
|
Assistente de Gabinete |
02 |
345,40 |