LEI Nº 814, DE 19 DE AGOSTO DE 1993

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO CORRENTE.”

O Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o chefe do poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares de dotações orçamentárias consignadas no orçamento corrente no montante de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros reais), a saber:

02 – Secretaria municipal do gabinete do prefeito

03070202.01 – Manutenção do gabinete do prefeito;

3.1.3.0 – Serviços de terceiros e

Encargos................1.500.000,00

03 – Secretaria municipal de administração

03070212.03 – Manutenção da administração

3.1.1.3 – Obrigações patronais.....500.000,00

3.1.3.0 – Serviços de terceiros e

Encargos.................700.000,00

4.1.2.0 – Equipamento e material

Permanente...............100.000,00

04 – Secretaria municipal da fazenda

03080212.04 – Manutenção dos serviços da fazenda

3.1.1.0 – Pessoal.................. 100.000,00

03080332.05 – 03080332.05 – Juros e amortização de dívida interna (INSS);

4.3.5.0 – Amortização de dívida

Interna.................200.000,00

05 – Secretaria municipal de agropecuária

04140212.06 – Transferência ao fundo municipal de desenvolvimento rural e política agrícola.

3.2.1.4 – Contribuições a fundos...1.000.000,00

07 – Secretaria municipal de obras e serviços urbanos.

10580212.08 – Manutenção dos serviços de obras.

3.1.1.0 – Pessoal...................200.000,00

3.1.3.0 – Serviços de terceiros e

Encargos.................200.000,00

10603271.16 – Construção e manutenção de redes elétricas e iluminação pública, conforme L.D.O

3.1.3.0 – Serviços de terceiros e

Encargos..................200.000,00

09 – Secretaria municipal de ação social

15814861.29 – Ampliação e reforma do clube municipal ouro verde.

3.1.3.0 – Serviços de terceiros e

Encargos.................. 300.000,00

5.000.000,00

(cinco milhões de cruzeiros reais)

Artigo 2º - Para fazer face as suplementações de que trata o artigo primeiro, fica o poder executivo autorizado a utilizar o provável excesso de arrecadação, no valor Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros reais).

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Esperança – ES, em 19 de Agosto de 1993.

JOACYR ANTONIO FURLAN

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na data Supra.

ARILDES FURTADO DE ABREU

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.