LEI Nº 351, DE 15 DE SETEMBRO DE 1983
ETURY BARROS, Prefeito
Municipal de Boa Esperança – ES., faço saber que a Câmara Municipal decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Suplementar as seguintes dotações:
20 – GABINETE DO PREFEITO:
3.1.2.0 – Material de Consumo ...................................................
Cr$ 500.000,00
22 – DIVISÃO DA FAZENDA:
3.1.1.0 – Pessoal
....................................................................... Cr$
1.000.000,00
3.2.6.0 – Encargos da Dívida
Interna ........................................... Cr$ 800.000,00
30 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E
CULTURA:
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros
e Encargos .................................. Cr$ 900.000,00
50 – DIVISÃO DE OBRAS E
URBANISMO:
3.1.2.0 – Material de Consumo
................................................... Cr$ 750.000,00
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros
e Encargos .................................. Cr$ 650.000,00
TOTAL
................................................................... Cr$
4.600.000,00
Art. 2º Para fazer face a Suplementação prevista no artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Anular as seguintes
Dotações:
30 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E
CULTURA:
4.1.1.0 – obras e
instalações.........................................................Cr$
1.300,000,00
Sub-Total
.................................................................................
Cr$ 3.300.000,00
Art. 3º Para completar a Suplementação, prevista no artigo
1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o Superávit Financeiro apurado
no Balanço Patrimonial de 1982.
- SUPERAVIT FINANCEIRO
......................................................... Cr$ 1.300.000,00
TOTAL
................................................................... Cr$
4.600.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete
do Prefeito, 15 de Setembro de 1983.
Reg. E
Publicada na data Supra.
Secretaria Administrativa
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.