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Lei Orgânica 01/1990

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/04/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	996/1997	10/07/1997	MENCIONA	artigo 144
Lei	970/1996	25/11/1996	MENCIONA	artigo.109
Lei	961/1996	22/08/1996	MENCIONA	artigo.109
Lei	960/1996	24/07/1996	MENCIONA	artigo. 109 e 144
Lei	944/1996	20/05/1996	MENCIONA	artigo 119 e 109
Lei	926/1995	07/07/1995	MENCIONA	artigo 144
Lei	913/1995	20/03/1995	MENCIONA	artigo 119
Lei	911/1995	20/03/1995	MENCIONA	artigo 119
Lei	907/1995	25/01/1995	MENCIONA	artigo 119
Emenda a Lei Orgânica	09/2000	28/08/2000	MENCIONA	PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica	09/2000	28/08/2000	ALTERA	INCISO XIV DO ARTIGO 30.
Lei	886/1994	26/04/1994	MENCIONA	inciso I do artigo 206
Lei	882/1994	22/04/1994	MENCIONA	artigo 119
Lei	880/1994	22/04/1994	MENCIONA	artigo 119
Lei	877/1994	08/04/1994	MENCIONA	artigo 119
Lei	866/1994	25/01/1994	MENCIONA	artigo 119
Lei	804/1993	05/07/1993	MENCIONA	artigo 144
Emenda a Lei Orgânica	08/2000	28/08/2000	MENCIONA	PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica	08/2000	28/08/2000	INCLUI	ARTIGO 114 RENUMERANDO OS DEMAIS; PARÁGRAFOS 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, INCISOS I E II DO PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 149.
Emenda a Lei Orgânica	08/2000	28/08/2000	ALTERA	RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 149 PARA PARÁGRAFO 1º, RENUMERANDO OS DEMAIS.
Lei	766/1993	04/03/1993	MENCIONA	artigo 119
Lei	733/1992	14/07/1992	MENCIONA	artigo 144
Lei	709/1992	10/04/1992	MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica	07/2000	28/08/2000	MENCIONA	PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica	07/2000	28/08/2000	ALTERA	INCISO II DO ARTIGO 92; PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 93; CAPUT DOS ARTIGOS 96, 97, 99 E 114.
Emenda a Lei Orgânica	07/2000	28/08/2000	INCLUI	INCISOS I, II E III E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 99; ALÍNEAS "A", "B", "C" E INCISOS I E II AO ARTIGO 114; PARÁGRAFOS 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 E 13 AO ARTIGO 114; PARÁGRAFOS 6º, 7º E 8º AO ARTIGO 115.
Emenda a Lei Orgânica	07/2000	28/08/2000	REVOGA	ARTIGO 244.
Atos da Mesa Diretora	07/2016	25/10/2016	MENCIONA
Lei	698/1991	23/12/1991	MENCIONA	artigo 119
Lei	662/1991	01/07/1991	MENCIONA	artigo 144; 111
Lei	645/1991	03/06/1991	MENCIONA	artigo 119
Lei	644/1991	03/06/1991	MENCIONA	artigo 119
Lei	643/1991	03/06/1991	MENCIONA	artigo 225
Lei	638/1991	15/05/1991	MENCIONA	artigo 119
Lei	625/1991	22/03/1991	MENCIONA	artigo 196
Lei	621/1991	01/03/1991	MENCIONA	artigo 119
Emenda a Lei Orgânica	06/2000	28/08/2000	MENCIONA	PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica	06/2000	28/08/2000	ALTERA	CAPUT DO ARTIGO 42; PARÁGRAFOS 1º E 5º DO ARTIGO 114; PARÁGRAFOS 1º, 3º E 5º, INCISOS I, II, III E ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO III DO ARTIGO 115; CAPUT DO ARTIGO 117; CAPUT E PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º DO ARTIGO 118.
Emenda a Lei Orgânica	06/2000	28/08/2000	ALTERA	CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 123; CAPUT DOS ARTIGOS 125, 128 E 129; INCISOS II E V DO ARTIGO 129.
Emenda a Lei Orgânica	06/2000	28/08/2000	INCLUI	PARÁGRAFO 6º NO ARTIGO 117; INCISOS I, II E III AO PARÁGRAFO 2º NO ARTIGO 118; PARÁGRAFO 5º NO ARTIGO 118.
Emenda a Lei Orgânica	06/2000	28/08/2000	REVOGA	ALÍNEAS "C" E "D" DO INCISO III E PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 115; PARÁGRAFOS 1º, 2º. 3º, 4º E 5º DO ARTIGO 117.
Lei	587/1990	26/10/1990	MENCIONA	artigo 119
Lei	581/1990	15/10/1990	MENCIONA	artigo 210 e artigo 111; par 5° do artigo 144
Lei	579/1990	09/10/1990	MENCIONA	artigo 119
Lei	576/1990	01/10/1990	MENCIONA	artigo 119
Lei	566/1990	25/06/1990	MENCIONA	artigo 119
Lei	565/1990	25/06/1990	MENCIONA	inciso III do artigo 206
Lei	562/1990	25/06/1990	MENCIONA	artigo 193 a 198 e 200
Lei	556/1990	25/04/1990	MENCIONA	artigo 119
Emenda a Lei Orgânica	05/2000	28/08/2000	MENCIONA	PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica	05/2000	28/08/2000	ALTERA	PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 16; INCISO I DO ARTIGO 38; PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 70; CAPUT DOS ARTIGOS 71 E 93.
Emenda a Lei Orgânica	05/2000	28/08/2000	INCLUI	INCISO I AO ARTIGO 93.
Emenda a Lei Orgânica	05/2000	28/08/2000	REVOGA	ARTIGOS 72 E 73.
Atos da Mesa Diretora	05/2016	01/09/2016	MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica	04/1999	07/04/1999	MENCIONA	PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 44.
Emenda a Lei Orgânica	04/1999	07/04/1999	ALTERA	PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 33; INCISO V DO ARTIGO 79; INCISOS III DO ARTIGO 129; CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 262.
Emenda a Lei Orgânica	04/1999	07/04/1999	INCLUI	PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 262.
Resolução	366/2017	16/02/2017	MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica	03/1998	10/12/1998	MENCIONA	PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 44.
Emenda a Lei Orgânica	03/1998	10/12/1998	ALTERA	PARÁGRAFOS 2º, 3º, 4º, 6º, 7º E INCISO I DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 144.
Emenda a Lei Orgânica	03/1998	10/12/1998	INCLUI	PARÁGRAFO 9º, INCISOS I E II AO ARTIGO 144 E 8º AO ARTIGO 145; PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 146.
Emenda a Lei Orgânica	21/2009	30/12/2009	MENCIONA	PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica	21/2009	30/12/2009	REVOGA	INCISO VIII DO ARTIGO 27.
Emenda a Lei Orgânica	21/2009	30/12/2009	INCLUI	INCISO XV AO ARTIGO 28.
Emenda a Lei Orgânica	20/2009	16/12/2009	MENCIONA	PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica	02/1998	10/12/1998	MENCIONA	PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 44.
Emenda a Lei Orgânica	02/1998	10/12/1998	ALTERA	INCISO I DO ARTIGO 47; CAPUT DO ARTIGO 67; INCISOS XIII, XVI, XXIV E XXVIII DO ARTIGO 74; INCISO V DO ARTIGO 78; PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 89; CAPUT DO ARTIGO 93; INCISO III DO ARTIGO 128; PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 130; INCISO V DO ARTIGO 139.
Emenda a Lei Orgânica	02/1998	10/12/1998	ALTERA	CAPUT DO ARTIGO 140.
Emenda a Lei Orgânica	19/2009	16/12/2009	MENCIONA	PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica	19/2009	16/12/2009	REVOGA	INCISO VI DO ARTIGO 27.
Emenda a Lei Orgânica	19/2009	16/12/2009	INCLUI	INCISO XXX DO ARTIGO 30.
Emenda a Lei Orgânica	18/2009	05/03/2009	MENCIONA	PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica	18/2009	05/03/2009	ALTERA	INCISOS I E II DO ARTIGO 18.
Emenda a Lei Orgânica	17/2008	04/12/2008	MENCIONA	PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Lei	1.628/2017	10/05/2017	MENCIONA	artigo 75 incisos I e V
Lei Complementar	1.627/2017	24/04/2017	MENCIONA	artigo 75 inciso V
Lei	1.626/2017	27/03/2017	MENCIONA	artigo 50 § 1º
Lei	1.625/2016	29/12/2016	MENCIONA	artigo 75 inciso V
Lei	1.624/2016	29/12/2016	MENCIONA	artigo 75 inciso V
Lei	1.623/2016	29/12/2016	MENCIONA	artigo 75 inciso V
Lei	1.622/2016	29/12/2016	MENCIONA	artigo 75 inciso V
Lei	1.621/2016	29/12/2016	MENCIONA	artigo 75 inciso V
Lei	1.620/2016	29/12/2016	MENCIONA	artigo 75 inciso V
Lei	1.619/2016	29/12/2016	MENCIONA	artigo 75 inciso V
Lei	1.618/2016	29/12/2016	MENCIONA	artigo 75 inciso V
Lei	1.617/2016	29/12/2016	MENCIONA	artigo 75 inciso V
Lei	1.613/2016	26/10/2016	MENCIONA	artigo 75, inciso V
Lei	1.612/2016	11/10/2016	MENCIONA	Art. 75, incisos V
Lei	1.611/2016	11/10/2016	MENCIONA	Art. 75, incisos V
Lei	1.610/2016	26/09/2016	MENCIONA	artigo 75 inciso V
Lei	1.609/2016	12/09/2016	MENCIONA	artigo 75 inciso V
Lei	1.608/2016	19/08/2016	MENCIONA	Art. 75, inciso V
Lei	1.607/2016	19/08/2016	MENCIONA	Art. 75, inciso V
Lei	1.606/2016	19/08/2016	MENCIONA	Art. 75, inciso V
Lei	1.605/2016	20/07/2016	MENCIONA	Artigo 75, Inciso V
Lei	1.604/2016	19/07/2016	MENCIONA	Artigo 75, Inciso V.
Lei	1.603/2016	30/05/2016	MENCIONA	Art. 75 inciso V
Lei	1.602/2016	24/05/2016	MENCIONA	§7° do art. 50
Lei	1.601/2016	21/03/2016	MENCIONA	Art. 75, inciso V
Lei	1.600/2016	21/03/2016	MENCIONA	Art. 75, inciso V
Lei	1.599/2015	29/12/2015	MENCIONA	Art. 75, inciso V
Lei	1.598/2015	22/12/2015	MENCIONA	Art. 75, incisos V
Lei Complementar	1.595/2015	17/12/2015	MENCIONA	Artigo 75, inciso V
Lei Complementar	1.594/2015	26/11/2015	MENCIONA	Art. 75, inciso V
Lei	1.593/2015	26/11/2015	MENCIONA	Art. 75, inciso V
Lei	1.592/2015	10/11/2015	MENCIONA	Art. 75, inciso V
Lei	1.591/2015	10/11/2015	MENCIONA	Art. 75, inciso V
Lei	1.590/2015	10/11/2015	MENCIONA	Art. 75, inciso V
Lei	1.588/2015	21/09/2015	MENCIONA	Art. 75, incisos V
Lei	1.587/2015	21/09/2015	MENCIONA	Artigo 75, inciso V
Lei	1.586/2015	24/08/2015	MENCIONA	inciso V do Artigo 75
Lei	1.586/2015	24/08/2015	MENCIONA	inciso II do Artigo 146
Lei	1.586/2015	24/08/2015	MENCIONA	§ 2º do Artigo 146
Lei	1.585/2015	07/08/2015	MENCIONA	inciso V do Artigo 75
Lei	1.583/2015	21/05/2015	MENCIONA	art. 75
Lei	1.582/2015	21/05/2015	MENCIONA	Artigo 75, inciso V
Lei	1.581/2015	07/05/2015	MENCIONA	Art. 75, inciso V
Lei	1.573/2015	20/02/2015	MENCIONA	Art. 75, incisos V
Lei	1.561/2014	05/09/2014	MENCIONA	Artigo 75
Lei	1.547/2014	23/04/2014	MENCIONA	Artigo 75, Inciso V
Lei	1.544/2014	10/03/2014	MENCIONA	Art. 75, Inciso V
Lei	1.543/2014	20/02/2014	MENCIONA	Art. 75, Inciso V
Lei	1.542/2014	30/01/2014	MENCIONA	Art. 75
Lei	1.541/2014	30/01/2014	MENCIONA	Art. 75, Inciso V
Lei	1.532/2013	06/12/2013	MENCIONA	Incisos I e V do Artigo 75
Lei	1.531/2013	06/12/2013	MENCIONA	Incisos I e V do Artigo 75
Lei	1.530/2013	06/12/2013	MENCIONA	Incisos I e V do Artigo 75
Lei	1.529/2013	26/11/2013	MENCIONA
Lei	1.529/2013	26/11/2013	MENCIONA	Incisos I e V do Artigo 75
Lei	1.528/2013	25/11/2013	MENCIONA	Incisos I e V do Artigo 75
Lei	1.527/2013	25/11/2013	MENCIONA	Incisos I e V do Artigo 75
Lei	1.526/2013	25/11/2013	MENCIONA	Incisos I e V do Artigo 75
Lei	1.525/2013	25/11/2013	MENCIONA	Incisos I e V do Artigo 75
Lei	1.524/2013	25/11/2013	MENCIONA	Incisos I e V do Artigo 75
Lei	1.523/2013	25/11/2013	MENCIONA	Incisos I e V do Artigo 75
Lei	1.522/2013	25/11/2013	MENCIONA	Incisos I e V do Artigo 75
Lei	1.521/2013	25/11/2013	MENCIONA	Incisos I e V do Artigo 75
Lei	1.520/2013	18/11/2013	MENCIONA	Incisos I e V do Artigo 75
Lei	1.519/2013	31/10/2013	MENCIONA	Artigo 75, incisos I e V
Lei	1.518/2013	18/10/2013	MENCIONA	Artigo 75
Lei	1.517/2013	18/10/2013	MENCIONA	Artigo 75
Lei	1.516/2013	18/10/2013	MENCIONA	Artigo 75, incisos I e V
Lei	1.515/2013	18/10/2013	MENCIONA	Artigo 75, incisos I e V
Lei	1.514/2013	18/10/2013	MENCIONA	Artigo 75, incisos I e V
Lei	1.513/2013	18/10/2013	MENCIONA	Artigo 75, incisos I e V
Lei	1.512/2013	18/10/2013	MENCIONA	Artigo 75
Lei	1.511/2013	11/10/2013	MENCIONA	Incisos I e V do Artigo 75
Lei	1.510/2013	11/10/2013	MENCIONA	incisos I e V do Artigo 75
Lei	1.505/2013	18/09/2013	MENCIONA	Artigo 75
Emenda a Lei Orgânica	15/2006	20/12/2006	MENCIONA	PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica	15/2006	20/12/2006	ALTERA	CAPUT DO ARTIGO 16.
Lei Complementar	1.496/2013	16/09/2013	MENCIONA	§ 11 do Artigo 115
Lei	1.493/2013	28/06/2013	MENCIONA	Inciso VI, artigo 28
Lei	1.492/2013	27/06/2013	MENCIONA	Artigo 75, incisos I e V
Lei	1.491/2013	27/06/2013	MENCIONA	Artigo 75, incisos I e V
Lei	1.490/2013	13/06/2013	MENCIONA	Artigo 75, inciso V
Lei	1.489/2013	12/06/2013	MENCIONA	Artigo 75, incisos I e V
Lei	1.488/2013	12/06/2013	MENCIONA	Artigo 75, incisos I e V
Lei	1.486/2013	15/05/2013	MENCIONA	Inciso VI, artigo 28
Lei	1.484/2013	17/01/2013	MENCIONA	Artigo 75, incisos I e V
Lei	1.482/2012	19/12/2012	MENCIONA	Artigo 75, inciso V
Lei	1.481/2012	19/12/2012	MENCIONA	Artigo 75
Lei	1.479/2012	08/10/2012	MENCIONA	Artigo 75, inciso V; Artigos 33 e 34
Lei	1.478/2012	08/10/2012	MENCIONA	Artigo 75, inciso V
Lei	1.477/2012	17/09/2012	MENCIONA	Inciso II e § 2º do artigo 146
Lei	1.476/2012	20/08/2012	MENCIONA	Artigo 75, incisos I e V
Lei	1.475/2012	05/07/2012	MENCIONA	Artigo 75, incisos I e V
Lei	1.474/2012	05/07/2012	MENCIONA	Artigo 75, incisos I e V
Lei	1.473/2012	05/07/2012	MENCIONA	Artigo 75, incisos I e V
Lei	1.472/2012	05/07/2012	MENCIONA	Artigo 75, incisos I e V
Lei	1.471/2012	22/06/2012	MENCIONA	Artigo 75, incisos I e V
Lei	1.470/2012	15/06/2012	MENCIONA	Artigo 75, inciso V
Lei	1.469/2012	13/06/2012	MENCIONA	Artigo 75, inciso V
Lei	1.468/2012	12/06/2012	MENCIONA	Inciso V, artigo 75
Lei	1.467/2012	28/05/2012	MENCIONA	Inciso V, artigo 75
Lei	1.466/2012	27/04/2012	MENCIONA	Artigo 75, incisos I e V
Lei	1.465/2012	05/04/2012	MENCIONA	Artigo 75, incisos I e V
Lei	1.464/2012	05/04/2012	MENCIONA	Artigo 75, inciso V
Lei	1.463/2012	05/04/2012	MENCIONA	Artigo 75, inciso V
Lei	1.462/2012	05/04/2012	MENCIONA	Artigo 75, inciso V
Lei	1.461/2012	05/04/2012	MENCIONA	Artigo 75, inciso V
Lei	1.460/2012	05/04/2012	MENCIONA	Artigo 75, inciso V
Lei	1.459/2012	05/04/2012	MENCIONA	Artigo 75, inciso V
Lei	1.458/2012	02/04/2012	ALTERA	Artigo 75, inciso V
Lei	1.457/2012	02/04/2012	MENCIONA	Artigo 75, inciso V
Lei	1.456/2012	02/04/2012	MENCIONA	Artigo 75, inciso V
Lei	1.455/2012	02/04/2012	MENCIONA	Artigo 75, inciso V
Lei	1.454/2012	02/04/2012	MENCIONA	Artigo 75, inciso V
Lei	1.453/2012	13/03/2012	MENCIONA	Artigo 75, inciso V
Lei	1.440/2011	17/10/2011	MENCIONA	Incisos I e V do Artigo 75; Artigo 109
Lei	1.439/2011	17/10/2011	MENCIONA	Incisos I e V do Artigo 75
Lei	1.438/2011	10/10/2011	MENCIONA	Incisos I e V do artigo 75; Inciso II e parágrafo 2º do artigo 146; Caput do artigo 121
Lei	1.437/2011	26/09/2011	MENCIONA	Incisos I e V do Artigo 75
Lei	1.436/2011	13/09/2011	MENCIONA	Incisos I e V do Artigo 75
Lei	1.435/2011	02/09/2011	MENCIONA	Incisos I e V do Artigo 75
Lei	1.434/2011	02/09/2011	MENCIONA	Incisos I e V do Artigo 75
Lei	1.433/2011	23/08/2011	MENCIONA	Artigo 75 e 109
Lei	1.431/2011	23/08/2011	MENCIONA	Artigo 75
Lei	1.430/2011	30/06/2011	MENCIONA	artigo 75
Lei	1.429/2011	30/06/2011	MENCIONA	artigo 75
Lei	1.428/2011	22/06/2011	MENCIONA	inciso I, artigo 75
Emenda a Lei Orgânica	14/2006	20/09/2006	MENCIONA	INCISO I DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica	14/2006	20/09/2006	ALTERA	PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 50.
Emenda a Lei Orgânica	13/2006	08/09/2006	MENCIONA	INCISO I DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica	13/2006	08/09/2006	INCLUI	INCISOS IV, V, VI E ALÍNEA "A" DO ARTIGO 208.
Emenda a Lei Orgânica	12/2004	17/03/2004	MENCIONA	PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica	12/2004	17/03/2004	ALTERA	PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 15.
Emenda a Lei Orgânica	12/2004	16/06/2004	MENCIONA	ARTIGO 27, INCISO 3º E ARTIGO 45, PARÁGRAFO 2º.
Emenda a Lei Orgânica	12/2004	16/06/2004	ALTERA	INCISO XXIX DO ARTIGO 30.
Emenda a Lei Orgânica	11/2002	13/12/2002	MENCIONA	PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica	11/2002	13/12/2002	ALTERA	INCISO XIV DO ARTIGO 30.
Lei	1.048/1998	17/12/1998	MENCIONA	inciso VI do artigo 28
Lei	1.036/1998	31/07/1998	MENCIONA	inciso VI do artigo 28
Lei	1.035/1998	21/07/1998	MENCIONA	artigo 144
Emenda a Lei Orgânica	10/2000	18/10/2000	MENCIONA	PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica	10/2000	18/10/2000	INCLUI	INCISO XXIX AO ARTIGO 30.
Emenda a Lei Orgânica	01/1998	10/12/1998	MENCIONA	PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 44
Emenda a Lei Orgânica	01/1998	10/12/1998	ALTERA	PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16; RENUMERA PARÁGRAFO 1º; CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17; INCISO VII DO ARTIGO 27; INCISOS VII E XX DO ARTIGO 30; PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 32; INCISO I DO ARTIGO 33, RENUMERANDO OS INCISOS II E III.
Emenda a Lei Orgânica	01/1998	10/12/1998	ALTERA	RENUMERA O ARTIGO 34 AO 265; INCISO II E PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 37; PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º DO ARTIGO 39, RENUMERANDO OS PARÁGRAFOS 3º E 4º PARÁGRAFO 6º E 7º.
Emenda a Lei Orgânica	01/1998	10/12/1998	INCLUI	PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 16; INCISO IV AO ARTIGO 33; ARTIGO 34; PARÁGRAFOS 5º, 6º E 7º AO ARTIGO 39.
Emenda a Lei Orgânica	01/1998	10/12/1998	REVOGA	ARTIGOS 21 E 68.
Atos da Mesa Diretora	01/2016	11/02/2016	MENCIONA
Atos da Mesa Diretora	02/2017	08/05/2017	MENCIONA

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