Ementa: “REGULAMENTA O LANÇAMENTO E OS PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DA TAXA DE PUBLICIDADE E DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – VISA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2022
Local de Publicação: BOA ESPERANÇA ES
Data de Publicação: 26/12/2022