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  Decreto 7.208/2021

Ementa: Revoga o Decreto nº 6.499/2020 de 02 de abril de 2020 que “Suspende a contagem de prazos dos Processos Administrativos que tramitam no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/08/2021
Local de Publicação: ÁTRIO
Data de Publicação: 17/08/2021

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