Ementa: ESTABELECE VALORES A SEREM REPASSADAS ÀS UNIDADES EXECUTORAS (CONSELHOS DE ESCOLA) DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PMDDE, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.431, DE 23
DE AGOSTO DE 2011 E SUAS ALTERAÇÕES, DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2021
Local de Publicação: Átrio
Data de Publicação: 11/06/2021