Decreto 7.009/2021 ATO ORIGINAL


Ementa: Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2021
Local de Publicação: ÁTRIO
Data de Publicação: 30/03/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.