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  Atos da Mesa Diretora 01/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL Nº 003/2017 QUE INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS REFERENTES ÀS CONTRATAÇÕES/AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS E PRODUTOS POR DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/02/2017

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Lei1.467/2012 28/05/2012MENCIONA

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