Ementa: CONSIDERANDO o requerimento s/n, subscrito pelo Vereador Waldir Corradi, protocolado na secretaria desta Casa de Leis sob o nº 7.205
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.479/2012 08/10/2012MENCIONAparágrafo 2º do artigo 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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