APROVA A INSTRUÇÃO
NORMATIVA SCL Nº 002/2016
QUE INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS REFERENTES ÀS AQUISIÇÕES/CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA-ES
NA MODALIDADE PREGÃO.
A MESA DIRETORA
DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BOA ESPERANÇA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO,
usando das
atribuições conferidas
pela Lei
Orgânica Municipal
e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis;
CONSIDERANDO o disposto
na Lei Municipal nº 1.467, de 28 de maio de 2012, que “Dispõe
sobre o Sistema de Controle
Interno no Município
de Boa Esperança/ES no âmbito
dos Poderes Executivo
e Legislativo, incluindo as Administrações Direta e Indireta,
de forma integrada e dá outras providências
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos referentes às Aquisições/Contratações no âmbito
da Câmara Municipal de Boa Esperança;
Art. 1º Aprovar
Instrução Normativa SCL Nº 002/2016, que estabelece o trâmite
processual das Aquisições/Contratações da Câmara Municipal
de Boa Esperança-ES na modalidade Pregão, a ser seguido por todos os setores
da estrutura organizacional deste Poder Legislativo.
Art.
2º
Este Ato entra em
vigor na data de sua publicação.
Boa Esperança (ES), 22
de agosto de 2016.
CLEIDES HELENA CAPETINI
Vice-Presidente
WALDIR CORRADI
Secretário
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa
Esperança.